IPVA > Isenção> Pessoas com deficiência


Locais onde este serviço está disponível:

O interessado pode requerer a isenção de IPVA para compra de apenas um veículo conforme descrito na Lei Complementar nº 114/2002.

OCA Rio Branco - Praça Vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Somente o Pessoa com Deficiência OU Responsável Legal OU Procurador.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Comprovar renda de até 10 salários-mínimos;
 2. A pessoa beneficiada pode ser proprietária de apenas um veículo adquirido com esse benefício de acordo com lei complementar nº 114/2002.

Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Laudo da Perícia Médica atualizado, emitido pelo DETRAN, original e 01 cópia simples que ficará retida. No laudo deve conter o CID – Classificação Estatística Internacional de Doença e o tipo de deficiência e as adaptações do veículo (quando exigidos);
  • Contracheque OU Decore OU Holerite OU Declaração do Imposto de Renda OU Carteira de Trabalho com anotações sobre a renda, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de endereço atualizado, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida, obtida no atendimento.

 

Se for Responsável Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Documento que comprove a representação legal, (tutela ou
  •  curatela), original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório nos casos em que não seja Pai ou Mãe).

 

Observação: o responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da Pessoa com Deficiência.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital.

 

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.

O Solicitante deve apresentar os seguintes documentos do veículo:

  • CRV – Certificado de Registro de Veículo, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Nota Fiscal, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório para veículos adquiridos a partir de 2021).

Sim.
 Taxa de Expediente: R$ 13,00

Prazo para retirar o documento: até 30 dias corridos.

Somente o Pessoa com Deficiência OU Representante Legal OU Procurador.

Pessoa com Deficiência OU Representante Legal OU Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo de Atendimento, original, caso tenha;
  • Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital.

Na sede da SEFAZ.


Responsável pela informação: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda – Protocolo.

Este serviço foi visualizado por 387 pessoas.



Estatisticas Object
(
    [id:Estatisticas:private] => 
    [IP:Estatisticas:private] => 44.210.99.209
    [geoReferenciamento:Estatisticas:private] => {"country":"United States","organization_name":"AMAZON-AES","ip":"44.210.99.209","country_code3":"USA","continent_code":"NA","asn":14618,"region":"Virginia","latitude":"39.0469","longitude":"-77.4903","accuracy":1000,"organization":"AS14618 AMAZON-AES","timezone":"America\/New_York","country_code":"US","city":"Ashburn","area_code":"0"}

    [dataHora:Estatisticas:private] => 2024-04-12 15:30:48
    [referenciaID:Estatisticas:private] => 1135
    [usuarioID:Estatisticas:private] => 
    [stmt] => 
)

OCA Rio Branco

Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Cruzeiro do Sul

Rua Rui Barbosa, 267 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Xapuri

Rua 6 de Agosto, 12 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Brasileia

Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min



Acompanhe nossas redes


Acompanhe nossas redes


Acompanhe nossas redes