Restituição/ Ressarcimento


Locais onde este serviço está disponível:

Conceder a restituição de débitos tributários em virtude de pagamento em duplicidade, erroneamente ou a maior, de acordo com a legislação tributária vigente, conforme artigo 102 e seguintes do Decreto n° 462/87.

OCA Rio Branco - Praça Vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Somente o Representante Legal.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O solicitante deve ter Cadastro de Credor.

Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).

 

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • Comprovante de pagamento do imposto, original e 01 cópia simples que ficará retida. Refere-se ao tributo cuja devolução está sendo solicitada.

Observação1em casos de pagamento em duplicidade é necessário apresentar os 02 comprovantes;

Observação2: poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador, os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.

Sim.
 Taxa: R$ 39,00.

Prazo para retirar o documento: até 30 dias corridos.

Somente o Representante Legal.

Representante Legal OU Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo de Atendimento, original, caso tenha;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).

Na sede da SEFAZ.


Responsável pela informação: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda – Protocolo.

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OCA Rio Branco

Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Cruzeiro do Sul

Rua Rui Barbosa, 267 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Xapuri

Rua 6 de Agosto, 12 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Brasileia

Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min



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