Cadastro das atividades econômicas das pessoas físicas


Locais onde este serviço está disponível:

1. O CAEPF é o Cadastro de Atividades Econômicas das Pessoas Físicas. Deve ser feito pelo cidadão empregador (exceto o empregador doméstico) para fins de cumprir suas obrigações previdenciárias. É o caso, por exemplo, de profissionais liberais (como dentistas e advogados), empregadores rurais ou titulares de cartório. É também utilizada pelos agricultores familiares ou pescadores artesanais para recolhimento de suas contribuições ao INSS;

2. Uma mesma pessoa poderá ter mais de um CAEPF, se exercer mais de uma atividade econômica simultaneamente (um médico que possui uma secretária no seu consultório e alguns empregados rurais na sua fazenda, deverá fazer a inscrição por exemplo);

3. O CAEPF substituiu o CEI (Cadastro Específico do INSS), e é necessário para que qualquer empregador pessoa física, exceto o empregador doméstico, possa transmitir suas informações ao eSocial;

4. Também poderá ser solicitada a atualização dos dados cadastrais ou da situação de cadastro existente;

5. A baixa pode ser solicitada quando você encerrar as atividades no estabelecimento ou quando deixar de ser responsável por ele (como na venda de imóvel rural ou sucessão, por exemplo).

6.O cancelamento da inscrição pode ser pedido quando houver mais de uma inscrição (multiplicidade) para o mesmo estabelecimento, ou quando a inscrição foi realizada indevidamente.

7. Serviço é regulamentado pelo art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.828/2018.

OCA Brasileia
Endereço: Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva.
Município: Brasileia.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Somente o Titular.

Não existem pré-requisitos para este serviço.

1. Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Motorista OU Carteira Funcional (emitida por órgão público, precisa constar nome completo, número da carteira de identidade, nome da mãe e data de nascimento) OU Passaporte, original;

2. Informar endereço completo.

Observação: o documento de identificação apresentado não poderá conter rasura, replastificação, danos na plastificação ou ainda mau estado de conservação que comprometa e/ou impossibilite a verificação de seus dados necessários à perfeita identificação; que não esteja com validade vencida, nos casos de documentos que contenham data de vencimento, situações em que poderão ser recusados.

Não. Este serviço é gratuito.

Imediato.

1. O CAEPF é o Cadastro de Atividades Econômicas das Pessoas Físicas. Deve ser feito pelo cidadão empregador (exceto o empregador doméstico) para fins de cumprir suas obrigações previdenciárias. É o caso, por exemplo, de profissionais liberais (como dentistas e advogados), empregadores rurais ou titulares de cartório. É também utilizada pelos agricultores familiares ou pescadores artesanais para recolhimento de suas contribuições ao INSS;

2. Uma mesma pessoa poderá ter mais de um CAEPF, se exercer mais de uma atividade econômica simultaneamente (um médico que possui uma secretária no seu consultório e alguns empregados rurais na sua fazenda, deverá fazer a inscrição por exemplo);

3. O CAEPF substituiu o CEI (Cadastro Específico do INSS), e é necessário para que qualquer empregador pessoa física, exceto o empregador doméstico, possa transmitir suas informações ao eSocial;

4. Também poderá ser solicitada a atualização dos dados cadastrais ou da situação de cadastro existente;

5. A baixa pode ser solicitada quando você encerrar as atividades no estabelecimento ou quando deixar de ser responsável por ele (como na venda de imóvel rural ou sucessão, por exemplo).

6.O cancelamento da inscrição pode ser pedido quando houver mais de uma inscrição (multiplicidade) para o mesmo estabelecimento, ou quando a inscrição foi realizada indevidamente.

7. Serviço é regulamentado pelo art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.828/2018.

OCA Rio Branco - Praça Verde
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Somente o Titular.

Não existem pré-requisitos para este serviço.

1. Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Motorista OU Carteira Funcional (emitida por órgão público, precisa constar nome completo, número da carteira de identidade, nome da mãe e data de nascimento) OU Passaporte, original;

2. Informar endereço completo.

Observação: o documento de identificação apresentado não poderá conter rasura, replastificação, danos na plastificação ou ainda mau estado de conservação que comprometa e/ou impossibilite a verificação de seus dados necessários à perfeita identificação; que não esteja com validade vencida, nos casos de documentos que contenham data de vencimento, situações em que poderão ser recusados.

Não. Este serviço é gratuito.

Imediato.


Responsável pela informação: Receita Federal do Brasil.

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OCA Rio Branco

Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Cruzeiro do Sul

Rua Rui Barbosa, 267 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Xapuri

Rua 6 de Agosto, 12 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Brasileia

Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min



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