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Consulta Tributária


Locais onde este serviço está disponível:

1.A consulta tributária tem por finalidade, orientar o contribuinte no que se refere à Legislação Tributária, emitindo Parecer Técnico relativo ao assunto consultado.

2. Esse serviço é regulamentado pelo Decreto nº 462/87., de 11 de setembro de 1987. Para acessar, clique aqui

OCA Rio Branco - Praça Vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Somente o Representante Legal OU Procurador.

Não existem pré-requisitos para este serviço.

Representante Legal OU Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).

 

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Contrato Social OU da Ata da última eleição/Assembléia OU do Certificado de microempreendedor individual OU do Requerimento do Empresário original e 01 cópia simples que ficará retida.

Observação: Poderão ser exigidos pela Sefaz outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido.

Sim. Taxa de expediente R$ 780,00.

30 dias úteis.

Representante Legal OU Procurador.

Representante Legal OU Procurador apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Procuração. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador);
  • Protocolo de Atendimento, original, caso tenha.

Na sede.


Responsável pela informação: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda – Protocolo.

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OCA Rio Branco

Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min

OCA Cruzeiro do Sul

Rua Rui Barbosa, 267 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min

OCA Xapuri

Rua 6 de Agosto, 12 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min

OCA Brasileia

Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


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