Isenção de IPTU > Pessoa Física


Locais onde este serviço está disponível:

1. De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 1.508/2003), são isentos de IPTU os imóveis pertencentes: a viúva ou viúvo, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, reconhecidamente pobre, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no Município;

2. A data limite para solicitação é até o último dia útil do mês de junho do corrente exercício;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4. A isenção deve ser solicitada anualmente.

CAC – Sobral
Endereço: Mercado Luiz Galvez, Box 80, Estrada do Sobral, s/n - Sobral..
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira das 7h às 14h.

Somente o titular OU o procurador.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1.O titular deve:
a) ser reconhecidamente pobre;
b) residir no imóvel;
c) ter apenas um imóvel em seu nome, no município.


2. Para os reconhecidamente pobres:
a)  A área do terreno não seja superior a 300 m²;
b) área da construção não ultrapasse 60 m².

Se for Titular, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
  • 01 cópia simples do Comprovante de Renda Familiar, que ficará retida OU Declaração de que não possui renda, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento (pessoas com Transtorno do Espectro Autista não precisam apresentar comprovante de renda);
  • 01 cópia simples da Certidão de Nascimento dos filhos até 17 anos de idade, que ficará retida (pessoas com Transtorno do Espectro Autista não precisam apresentar comprovante esse documento);
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço (do imóvel), que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias;
  • 01 cópia simples do Atestado Médico OU do Laudo Médico, que ficará retida. No Atestado Médico ou Laudo Médico deve conter número do CID – Código Internacional de Doenças (obrigatório para pessoa com a doença crônica ou grave ou deficiente).
  • Observação: caso o solicitante deseje solicitar isenção de débitos anteriores, no Atestado ou Laudo Médico deve constar a descrição do período em que a pessoa com a doença crônica ou grave ou deficiente foi acometida de tais enfermidades.
  • Informar dois números de telefones para contato.
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração particular deve ser com firma reconhecida em Cartório (obrigatório em caso de procurador);
  • Informar dois números de telefones para contato.

Observação: caso o imóvel esteja em nome de cônjuge falecido, viúvo(a) deve apresentar 01 cópia simples da Certidão de Óbito e 01 cópia simples da Certidão de Casamento, que ficarão retidas; ou 01 cópia simples da Certidão de Casamento com averbação de óbito, que ficará retida.

 

Não. Este serviço é gratuito.

Prazo para finalizar o serviço: de 15 a 30 dias úteis.

1. De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 1.508/2003), são isentos de IPTU os imóveis pertencentes: a viúva ou viúvo, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, reconhecidamente pobre, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no Município;

2. A data limite para solicitação é até o último dia útil do mês de junho do corrente exercício;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4. A isenção deve ser solicitada anualmente.

CAC – Estação
Endereço: Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04, Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira das 7h às 14h.

Somente o titular OU o procurador.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1.O titular deve:
a) ser reconhecidamente pobre;
b) residir no imóvel;
c) ter apenas um imóvel em seu nome, no município.


2. Para os reconhecidamente pobres:
a)  A área do terreno não seja superior a 300 m²;
b) área da construção não ultrapasse 60 m².

Se for Titular, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
  • 01 cópia simples do Comprovante de Renda Familiar, que ficará retida OU Declaração de que não possui renda, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento (pessoas com Transtorno do Espectro Autista não precisam apresentar comprovante de renda);
  • 01 cópia simples da Certidão de Nascimento dos filhos até 17 anos de idade, que ficará retida (pessoas com Transtorno do Espectro Autista não precisam apresentar comprovante esse documento);
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço (do imóvel), que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias;
  • 01 cópia simples do Atestado Médico OU do Laudo Médico, que ficará retida. No Atestado Médico ou Laudo Médico deve conter número do CID – Código Internacional de Doenças (obrigatório para pessoa com a doença crônica ou grave ou deficiente).
  • Observação: caso o solicitante deseje solicitar isenção de débitos anteriores, no Atestado ou Laudo Médico deve constar a descrição do período em que a pessoa com a doença crônica ou grave ou deficiente foi acometida de tais enfermidades.
  • Informar dois números de telefones para contato.
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração particular deve ser com firma reconhecida em Cartório (obrigatório em caso de procurador);
  • Informar dois números de telefones para contato.

Observação: caso o imóvel esteja em nome de cônjuge falecido, viúvo(a) deve apresentar 01 cópia simples da Certidão de Óbito e 01 cópia simples da Certidão de Casamento, que ficarão retidas; ou 01 cópia simples da Certidão de Casamento com averbação de óbito, que ficará retida.

 

Não. Este serviço é gratuito.

Prazo para finalizar o serviço: de 15 a 30 dias úteis.

1. De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 1.508/2003), são isentos de IPTU os imóveis pertencentes: a viúva ou viúvo, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, reconhecidamente pobre, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no Município;

2. A data limite para solicitação é até o último dia útil do mês de junho do corrente exercício;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4. A isenção deve ser solicitada anualmente.

CAC – Quinze
Endereço: Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do quinze), Rua Boulevard Augusto Monteiro, Nº 395, Box 08, Bairro Quinze.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira das 7h às 14h.

Somente o titular OU o procurador.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1.O titular deve:
a) ser reconhecidamente pobre;
b) residir no imóvel;
c) ter apenas um imóvel em seu nome, no município.


2. Para os reconhecidamente pobres:
a)  A área do terreno não seja superior a 300 m²;
b) área da construção não ultrapasse 60 m².

Se for Titular, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
  • 01 cópia simples do Comprovante de Renda Familiar, que ficará retida OU Declaração de que não possui renda, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento (pessoas com Transtorno do Espectro Autista não precisam apresentar comprovante de renda);
  • 01 cópia simples da Certidão de Nascimento dos filhos até 17 anos de idade, que ficará retida (pessoas com Transtorno do Espectro Autista não precisam apresentar comprovante esse documento);
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço (do imóvel), que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias;
  • 01 cópia simples do Atestado Médico OU do Laudo Médico, que ficará retida. No Atestado Médico ou Laudo Médico deve conter número do CID – Código Internacional de Doenças (obrigatório para pessoa com a doença crônica ou grave ou deficiente).
  • Observação: caso o solicitante deseje solicitar isenção de débitos anteriores, no Atestado ou Laudo Médico deve constar a descrição do período em que a pessoa com a doença crônica ou grave ou deficiente foi acometida de tais enfermidades.
  • Informar dois números de telefones para contato.
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração particular deve ser com firma reconhecida em Cartório (obrigatório em caso de procurador);
  • Informar dois números de telefones para contato.

Observação: caso o imóvel esteja em nome de cônjuge falecido, viúvo(a) deve apresentar 01 cópia simples da Certidão de Óbito e 01 cópia simples da Certidão de Casamento, que ficarão retidas; ou 01 cópia simples da Certidão de Casamento com averbação de óbito, que ficará retida.

 

Não. Este serviço é gratuito.

Prazo para finalizar o serviço: de 15 a 30 dias úteis.

1. De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 1.508/2003), são isentos de IPTU os imóveis pertencentes: a viúva ou viúvo, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, reconhecidamente pobre, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no Município;

2. A data limite para solicitação é até o último dia útil do mês de junho do corrente exercício;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4. A isenção deve ser solicitada anualmente.

OCA Rio Branco - Praça Vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Somente o titular OU o procurador.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1.O titular deve:
a) ser reconhecidamente pobre;
b) residir no imóvel;
c) ter apenas um imóvel em seu nome, no município.


2. Para os reconhecidamente pobres:
a)  A área do terreno não seja superior a 300 m²;
b) área da construção não ultrapasse 60 m².

Se for Titular, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
  • 01 cópia simples do Comprovante de Renda Familiar, que ficará retida OU Declaração de que não possui renda, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento (pessoas com Transtorno do Espectro Autista não precisam apresentar comprovante de renda);
  • 01 cópia simples da Certidão de Nascimento dos filhos até 17 anos de idade, que ficará retida (pessoas com Transtorno do Espectro Autista não precisam apresentar comprovante esse documento);
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço (do imóvel), que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias;
  • 01 cópia simples do Atestado Médico OU do Laudo Médico, que ficará retida. No Atestado Médico ou Laudo Médico deve conter número do CID – Código Internacional de Doenças (obrigatório para pessoa com a doença crônica ou grave ou deficiente).
  • Observação: caso o solicitante deseje solicitar isenção de débitos anteriores, no Atestado ou Laudo Médico deve constar a descrição do período em que a pessoa com a doença crônica ou grave ou deficiente foi acometida de tais enfermidades.
  • Informar dois números de telefones para contato.
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração particular deve ser com firma reconhecida em Cartório (obrigatório em caso de procurador);
  • Informar dois números de telefones para contato.

Observação: caso o imóvel esteja em nome de cônjuge falecido, viúvo(a) deve apresentar 01 cópia simples da Certidão de Óbito e 01 cópia simples da Certidão de Casamento, que ficarão retidas; ou 01 cópia simples da Certidão de Casamento com averbação de óbito, que ficará retida.

 

Não. Este serviço é gratuito.

Prazo para finalizar o serviço: de 15 a 30 dias úteis.


Responsável pela informação: PMRB - Prefeitura Municipal de Rio Branco.

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OCA Rio Branco

Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Cruzeiro do Sul

Rua Rui Barbosa, 267 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Xapuri

Rua 6 de Agosto, 12 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Brasiléia

Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min



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