Portal de Serviços Públicos do Estado do Acre – OCA

Certidões > Certidão Negativa de Débitos da PGE

Locais onde este serviço está disponível:

1. Documento que comprova a inexistência débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Acre junto à Procuradoria Fiscal (PGE/AC);

2. Está disponível para pessoa física e jurídica.

Serviço disponível pela internet.

Para solicitar, clique aqui.

Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;
Informar número do CPF OU do CNPJ OU da Inscrição estadual.

Responsável pela informação: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE).

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