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Sobre a OCA
OCA Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro
Telefones: 3215-2400 / 3215-2427/ 3215-2475 / 3215-2445
OCA Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267 - Centro
CEP: 69980-000
Telefones: 3322-7341
OCA Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12 - Centro
OCA Brasileia
Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva
IPVA > Baixa de débito
Locais onde este serviço está disponível:
1. O proprietário de veículo automotor pode solicitar o cancelamento de débitos referentes à IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor, nos seguintes casos:
a) furto;
b) roubo;
c) sinistro com perda total;
d) leilão;
e) veículo importado; e
f) veículos com mais de 20 anos de uso.
2. No caso de veículo furtado, roubado ou que tenha sofrido sinistro com perda total comprovada, com a devida baixa do veículo no DETRAN, a base de cálculo será reduzida para o valor correspondente a 1/12 por mês, contado da data do fato gerador até a data do roubo/furto ou sinistro, de acordo com a Lei Complementar n° 114/2002.
OCA Rio Branco - Praça Vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Somente o Titular OU Procurador.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O veículo deve ter sido roubado ou furtado ou ter sofrido sinistro com perda total; ou ter sido leiloado; ou ter mais de 20 anos de uso.
Se for Titular, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
- CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
- CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
- Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital
Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do titular.
O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Veículo:
- CRV – Certificado de Registro de Veículo original e 01 cópia simples que ficará retida;
- Laudo do DETRAN, original e 01 cópia simples que ficará retida;
- Boletim de Registro de Ocorrência, original e 01 cópia simples que ficará retida (somente para os casos de roubo ou furto);
- Boletim de Acidente de Trânsito – BAT, original e 01 cópia simples que ficará retida (somente para os casos de acidente de trânsito);
- Guia de Licitação, original e 01 cópia simples que ficará retida. Emitida pela Receita Federal (somente para os casos de leilão);
- Edital de Leilão, original e 01 cópia simples que ficará retida (somente para os casos de leilão);
- Nota Fiscal de venda do veículo leiloado OU outro documento emitido por ocasião da arrematação, original e 01 cópia simples que ficará retida (somente para os casos de leilão);
- Decisão que aplica pena de perdimento – judicial OU da Receita Federal, original e 01 cópia simples que ficará retida.
Sim.
Taxa de Expediente: R$ 13,00
Prazo para retirar o documento: até 30 dias corridos.
Somente o Titular OU Procurador.
Se for Titular OU Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
- Protocolo de Atendimento, original, caso tenha;
- Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Na sede da SEFAZ.
Responsável pela informação: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda – Protocolo.
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