Somente a Pessoa com Deficiência OU o Responsável Legal OU o Procurador.

Para solicitar este serviço é preciso atender ao seguinte requisito:

Não pode ter débito junto à Fazenda Pública (Sefaz e PGE).

Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:

• Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
• CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Laudo Médico, original e 01 cópia simples que ficará retida. O Laudo pode ser emitido pela Junta Médica do Detran ou por profissional ou clínica credenciada junto ao Detran;
• Autorização de Isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, original que ficará retida. A autorização é expedida pela Receita Federal;
• CNH, original e 01 cópia simples que ficará retida, da pessoa com deficiência ou do condutor autorizado;
• Autorização de condutores, original que ficará retida (obrigatório quando for necessário autorizar condutor). Modelo disponível no site. Para acessar, clique aqui;
• Comprovante de endereço atualizado, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida, obtida no atendimento.

Se for Responsável Legal, apresentar:

• Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
• CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Documento que comprove a representação legal, (tutela ou
  curatela), original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório nos casos em que não seja Pai ou Mãe).

Observação: o responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.

Se for Procurador, apresentar:

• Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
• CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.

Sim. Taxa de expediente R$ 13,00.

Prazo para finalização do serviço: Até 30 dias corridos.