Somente o Pessoa com Deficiência OU Responsável Legal OU Procurador.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Comprovar renda de até 10 salários-mínimos;
 2. A pessoa beneficiada pode ser proprietária de apenas um veículo adquirido com esse benefício de acordo com lei complementar nº 114/2002.

Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:

• Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
• CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Laudo da Perícia Médica atualizado, emitido pelo DETRAN, original e 01 cópia simples que ficará retida. No laudo deve conter o CID – Classificação Estatística Internacional de Doença e o tipo de deficiência e as adaptações do veículo (quando exigidos);
• Contracheque OU Decore OU Holerite OU Declaração do Imposto de Renda OU Carteira de Trabalho com anotações sobre a renda, original e 01 cópia simples que ficará retida;
• Comprovante de endereço atualizado, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida, obtida no atendimento.

Se for Responsável Legal, apresentar:

• Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
• CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Documento que comprove a representação legal, (tutela ou
•  curatela), original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório nos casos em que não seja Pai ou Mãe).

Observação: o responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da Pessoa com Deficiência.

Se for Procurador, apresentar:

• Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
• CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.

O Solicitante deve apresentar os seguintes documentos do veículo:

• CRV – Certificado de Registro de Veículo, original e 01 cópia simples que ficará retida;
• Nota Fiscal, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório para veículos adquiridos a partir de 2021).

Sim.
 Taxa de Expediente: R$ 13,00

Prazo para retirar o documento: até 30 dias corridos.

Somente o Pessoa com Deficiência OU Representante Legal OU Procurador.

Pessoa com Deficiência OU Representante Legal OU Procurador, apresentar:

• Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
• Protocolo de Atendimento, original, caso tenha;
• Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital.

Na sede da SEFAZ.