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Sobre a OCA
OCA Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro
Telefones: 3215-2400 / 3215-2427/ 3215-2475 / 3215-2445
OCA Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267 - Centro
CEP: 69980-000
Telefones: 3322-7341
OCA Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12 - Centro
OCA Brasileia
Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva
ICMS > Débito > Parcelamento
Locais onde este serviço está disponível:
1. Os débitos relativos a ICMS poderão ser parcelados no âmbito da Secretaria da Fazenda, enquanto não inscritos na Dívida Ativa;
2. O pedido de parcelamento importa confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial;
3. O parcelamento não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão (art. 155 do CTN).
OCA Rio Branco - Praça Vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Somente o Representante Legal.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. Possuir débitos de ICMS vencidos;
2. Ter acesso no Sefaz Online.
Representante Legal, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
- CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
- Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Observação: a procuração deverá ser com poderes específicos para o serviço de parcelamento da Sefaz.
Sim.
Taxa de Expediente: R$ 26,00.
Prazo para finalizar o serviço: imediato
Responsável pela informação: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda – Protocolo.
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