Somente o Representante Legal.

Não existem pré-requisitos para este serviço.

Responsável Legal, apresentar:

• Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
• CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

• Requerimento, original que ficará retido;
• Certidão Negativa de Débitos da empresa, original que ficará retida;
• Contrato Social OU da Ata da última eleição/Assembleia, original e 01 cópia simples que ficará retida;
• Declaração do requerente sobre ser ou não contribuinte do IPI. A declaração é obtida na Receita Federal;
• Contrato de Exclusividade, representação ou concessionária, conforme Portaria nº 285/2007, original e 01 cópia simples que ficará retida;
• Comprovação de que é indústria de transformação de carne ou matadouro, original e 01 cópia simples que ficará retida, conforme o Decreto n° 10.085/2006, que ficará retida (obrigatório nos casos frigoríficos).

Observação: em caso de bares, restaurantes e similares o solicitante deverá verificar as especificações descritas no Decreto n° 6.715/2013.

Sim.
Taxa de Expediente: R$ 650,00

Prazo para retirar o documento: até 30 dias úteis.

Somente o Representante Legal.

Se for Representante Legal, apresentar:

• Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;

• Protocolo de Atendimento, original, caso tenha;
• Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).

Na sede da SEFAZ.