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Sobre a OCA
OCA Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro
Telefones: 3215-2400 / 3215-2427/ 3215-2475 / 3215-2445
OCA Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267 - Centro
CEP: 69980-000
Telefones: 3322-7341
OCA Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12 - Centro
OCA Brasileia
Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva
Nota Fiscal Avulsa > Mercadorias> Conserto OU Devolução> Pessoa Jurídica
Locais onde este serviço está disponível:
1. A Nota Fiscal Avulsa para conserto e devolução é destinada a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, que não são contribuintes do ICMS;
2. É destinada às empresas que precisam enviar mercadoria para conserto ou devolução;
3. Esta categoria da nota fiscal avulsa não gera imposto, tendo a finalidade apenas de controlar entrada e saída de mercadoria. A mesma deve conter a informação Conserto OU Devolução e estar anexada à nota fiscal de origem.
4. Quando o contribuinte for obrigado a emitir a nota fiscal eletrônica não será permitida a emissão da nota fiscal avulsa.
OCA Rio Branco - Praça Vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Somente o Representante Legal OU Procurador.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
A Pessoa jurídica não pode ter Inscrição Estadual como contribuinte do ICMS.
Representante Legal OU Procurador apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
- Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:
- Informar o número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
- Nota Fiscal de origem original e 01 cópia simples que ficará retida.
Nos casos de devolução o solicitante deverá informar também os seguintes dados do destinatário:
- Nome completo (pessoa física ou jurídica);
- Número do CPF se for pessoa física OU número do CNPJ se for pessoa jurídica;
- Informar Endereço completo.
Observação: os dados do Destinatário deverão constar na Nota Fiscal de compra da mercadoria que está sendo enviada.
Sim.
Taxa de expediente: R$ 26,00.
MEI: Isento
Prazo para retirar o documento: Imediato.
Responsável pela informação: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda – Protocolo.
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