Locais onde este serviço está disponível:
1. A Nota Fiscal Avulsa é destinada a pessoas físicas que não são contribuintes do ICMS, e que eventualmente precisam transportar mercadorias ou produtos, dentro do Estado do Acre ou para fora deste;
2. Tem a finalidade de legalizar o transporte da mercadoria ou produto até o seu destino, com o devido recolhimento do imposto, caso haja incidência do ICMS sobre os produtos transportados;
OCA Rio Branco - Praça Vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Titular da nota fiscal OU Procurador.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
A Pessoa Física não pode ter Inscrição Estadual;
Titular da nota fiscal OU Procurador, apresentar:
O solicitante deverá informar também os seguintes dados do destinatário:
Observação: os dados do Destinatário deverão constar na Nota Fiscal de compra da mercadoria que está sendo enviada.
Sim.
Taxa de expediente: R$ 26,00.
Prazo para retirar o documento: Imediato.
Responsável pela informação: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda – Protocolo.
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