Nota Fiscal Avulsa > Produtos da Floresta> Pessoa Física


Locais onde este serviço está disponível:

1. A Nota Fiscal Avulsa é destinada a pessoas físicas que não são contribuintes do ICMS e que eventualmente precisam transportar algum produto oriundo da floresta dentro do Estado do Acre ou para fora deste;

2. Sua finalidade é legalizar o transporte do produto até o seu destino, com o devido recolhimento do imposto, caso haja incidência do ICMS sobre os produtos transportados.

OCA Rio Branco - Praça Vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Titular da nota fiscal OU Procurador

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Pessoa Física não ter Inscrição Estadual como contribuinte de ICMS.

Titular da nota fiscal OU Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Nota Fiscal de origem, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Autorização para Transporte de Matéria Prima, original e 01 cópia simples, que ficará retida. Expedida pelo IMAC ou IBAMA; 
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).

 

O solicitante deverá informar também os seguintes dados do destinatário:

  • O nome completo (pessoa física ou jurídica);
  • Número do CPF se for pessoa física OU número do CNPJ se for pessoa jurídica;
  • Endereço completo.

Observação: os dados do Destinatário deverão constar na Nota Fiscal de compra da mercadoria que está sendo enviada.

Sim.
 Taxa de expediente: R$ 26,00.

Prazo para retirar o documento: Imediato.


Responsável pela informação: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda – Protocolo.

Este serviço foi visualizado por 308 pessoas.



OCA Rio Branco

Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Cruzeiro do Sul

Rua Rui Barbosa, 267 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Xapuri

Rua 6 de Agosto, 12 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Brasileia

Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min



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