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Sobre a OCA
OCA Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro
Telefones: 3215-2400 / 3215-2427/ 3215-2475 / 3215-2445
OCA Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267 - Centro
CEP: 69980-000
Telefones: 3322-7341
OCA Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12 - Centro
OCA Brasileia
Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva
MEI – Microempreendedor Individual > Formalização de Microempreendedor Individual
Locais onde este serviço está disponível:
1.MEI é a formalização da pessoa que trabalha por conta própria ou que já possui um pequeno negócio e legaliza-se como empresário individual de acordo a Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008 que criou condições especiais para que o empreendedor saia da informalidade;
2.Ao finalizar o cadastro do cidadão no portal do empreendedor será gerada a documentação do microempreendedor, contendo: Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, Cartão do CNPJ da Receita Federal, Boletos de Recolhimento DAS e Relatório de Receitas Brutas. Esta documentação será impressa e entregue numa pasta para o cidadão;
3.Para o empreendedor manter-se como MEI deve:
a) Faturar até 81 mil por ano;
b) Ter somente um funcionário registrado;
c) Não possuir sócio e nem ser sócio de outra empresa.
4. Não impede a formalização caso o interessado esteja com restrição no SPC/SERASA.
5. Para conhecer os principais Benefícios da Formalização de Microempreendedor Individual Clique Aqui
OCA Rio Branco - Praça Vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Qualquer pessoa que tenham assistido a palestra de capacitação para MEI ou feito o Curso online como se tornar um Microempreendedor Individual no portal do Sebrae.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1.O interessado:
a) deve ter no mínimo 18 anos de idade;
b) deve exercer atividade que se enquadre na lista de MEI;
Para acessar a lista Clique Aqui;
c) Não pode ser funcionário público de carreira nas três esferas de governo;
d) Não pode ser pensionista por invalidez OU pensão de idoso e outros benefícios que leve em consideração a renda familiar;
e) Não pode ser beneficiário de programas sociais;
f) Não pode ser produtor rural;
g) Não pode ser pescador;
h) Não pode ser indígena.
2.Para obter mais orientações, clique aqui.
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc..), original;
- CPF, original. O CPF deve estar regularizado junto à receita federal;
- Declaração de palestra MEI, que comprova que assistiu a palestra ou Certificado do curso como se tornar um Microempreendedor Individual;
- Comprovante de Endereço Residencial, que possua o CEP registrado nos Correios, original;
- Comprovante de Endereço Comercial, que possua o CEP registrado nos Correios, original (apresentação obrigatória nos casos em que o endereço comercial seja diferente do endereço residencial);
- Informar os dados de login do cadastro Gov.br. O cadastro deve ter nível prata ou ouro.
Observação: caso o Microempreendedor Individual não possua acesso ao Gov.br deverá informar um número de celular Ativo e um e-mail válido para redefinição de senha. O celular informado tem que estar presente no ato do atendimento
Não. Este serviço é gratuito.
Prazo para finalizar o serviço: imediato.
1.MEI é a formalização da pessoa que trabalha por conta própria ou que já possui um pequeno negócio e legaliza-se como empresário individual de acordo a Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008 que criou condições especiais para que o empreendedor saia da informalidade;
2.Ao finalizar o cadastro do cidadão no portal do empreendedor será gerada a documentação do microempreendedor, contendo: Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, Cartão do CNPJ da Receita Federal, Boletos de Recolhimento DAS e Relatório de Receitas Brutas. Esta documentação será impressa e entregue numa pasta para o cidadão;
3.Para o empreendedor manter-se como MEI deve:
a) Faturar até 81 mil por ano;
b) Ter somente um funcionário registrado;
c) Não possuir sócio e nem ser sócio de outra empresa.
4. Não impede a formalização caso o interessado esteja com restrição no SPC/SERASA.
5. Para conhecer os principais Benefícios da Formalização de Microempreendedor Individual Clique Aqui
OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267 - Centro.
Município: Cruzeiro do Sul.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Qualquer pessoa.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1.O interessado:
a) deve ter no mínimo 18 anos de idade;
b) deve exercer atividade que se enquadre na lista de MEI;
Para acessar a lista Clique Aqui;
c) Não pode ser funcionário público de carreira nas três esferas de governo;
d) Não pode ser pensionista por invalidez OU pensão de idoso e outros benefícios que leve em consideração a renda familiar;
e) Não pode ser beneficiário de programas sociais;
f) Não pode ser produtor rural;
g) Não pode ser pescador;
h) Não pode ser indígena.
2.Para obter mais orientações, clique aqui.
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc..), original;
- CPF, original. O CPF deve estar regularizado junto à receita federal;
- Declaração de palestra MEI, que comprova que assistiu a palestra ou Certificado do curso como se tornar um Microempreendedor Individual;
- Comprovante de Endereço Residencial, que possua o CEP registrado nos Correios, original;
- Comprovante de Endereço Comercial, que possua o CEP registrado nos Correios, original (apresentação obrigatória nos casos em que o endereço comercial seja diferente do endereço residencial);
- Informar os dados de login do cadastro Gov.br. O cadastro deve ter nível prata ou ouro.
Observação: caso o Microempreendedor Individual não possua acesso ao Gov.br deverá informar um número de celular Ativo e um e-mail válido para redefinição de senha. O celular informado tem que estar presente no ato do atendimento
Não. Este serviço é gratuito.
Prazo para finalizar o serviço: imediato.
Responsável pela informação: SEBRAE/AC – Central do Empreendedor.
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