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Sobre a OCA
OCA Rio Branco
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Eximição > Anulação
Locais onde este serviço está disponível:
1. Quando o jovem se recusa à prestação do Serviço Militar obrigatório e também do Serviço Alternativo, a Junta de Serviço Militar abre e encaminha o processo de eximição, no final do qual o jovem perderá os direitos políticos. Entretanto, em caso de arrependimento, poderá pedir a anulação da eximição na Junta de Serviço Militar;
2. Quem já tiver perdido os direitos políticos pode acessar o requerimento para readiquirir os direitos. Clique aqui para acessar;
3. Quem não estiver com os direitos políticos suspensos deve procurar a Junta de Serviço Militar e explicar sua situação particular;
4. Deve apresentar declaração de que não mais pertence à entidade à qual estava vinculado na época do pedido de eximição;
5. Após a conclusão do processo de Anulação de Eximição será publicado no Diário Oficial da União a reaquisição dos direitos políticos do cidadão;
6. O cidadão deverá então comparecer na Junta de Serviço Militar para regularizar sua situação.
JSM – Junta de Serviço Militar
Endereço: Endereço: Rua Santa Inês, nº 112, Bairro Aviário (após o posto de gasolina da entrada do Tropical).
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Qualquer pessoa.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O interessado não deve pertencer mais à Entidade à qual estava vinculado.
Interessado apresentar:
- 03 vias do Requerimento originais, que ficarão retidas. Formulário disponível na Junta de Serviço Militar e deve constar a declaração de que não mais pertence à entidade à qual estava vinculado na época do pedido de eximição;
- 03 vias da Declaração de Entidade originais, que ficarão retidas. Devem constar a declaração de que o interessado não mais pertence à entidade à qual estava vinculado na época do pedido de eximição;
- Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original e 03 cópias autenticadas, que ficarão retidas;
- CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
- 03 vias da Declaração de Imperativo de Consciência originais, que ficarão retidas. Será preenchida de próprio punho e deve estar declarado que aceita a prestação do Serviço Alternativo.
Não. Este serviço é gratuito.
60 dias úteis.
Responsável pela informação: JSM - Junta de Serviço Militar..
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