-
Sobre a OCA
OCA Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro
Telefones: 3215-2400 / 3215-2427/ 3215-2475 / 3215-2445
OCA Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267 - Centro
CEP: 69980-000
Telefones: 3322-7341
OCA Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12 - Centro
OCA Brasileia
Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva
Eximição > Eximição
Locais onde este serviço está disponível:
1. Os jovens que por motivos religiosos ou convicção filosófica ou política se recusarem a prestar o Serviço Militar obrigatório, podem optar pelo Serviço Alternativo, que pode ser prestado em instituição conveniada às Forças Armadas, realizando atividades de caráter administrativo, filantrópico, assistencial ou produtivo;
2. O não cumprimento do Serviço Alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade do convocado, implicará no não fornecimento do certificado militar correspondente pelo prazo de dois anos. Findos os dois anos, dentro de 90 dias o cidadão terá os direitos políticos SUSPENSOS;
3. O Serviço Alternativo deve ser solicitado por meio de Requerimento, no qual o requerente deve alegar o motivo de sua opção;
4. O Serviço Alternativo será prestado em organizações militares da ativa ou em órgãos de formação de reservas das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos Ministérios Civis, mediante convênios entre estes e os Ministérios Militares, desde que haja interesse recíproco e, também, sejam atendidas as aptidões do convocado;
5. Ao final do período de atividade estipulado, o jovem receberá o CPSA -Certificado de Prestação de Serviço Alternativo, com os mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista.
JSM – Junta de Serviço Militar
Endereço: Endereço: Rua Santa Inês, nº 112, Bairro Aviário (após o posto de gasolina da entrada do Tropical).
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Qualquer pessoa.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Cidadão estar alistado no Serviço Militar.
Interessado apresentar:
- 03 vias do Requerimento original, que ficarão retidas. Disponível na Junta Militar;
- 03 vias da Declaração de Imperativo de Consciência, que ficarão retidas. Serão preenchida de próprio punho e estarão disponibilizadas na Junta de Serviço Militar, contendo o motivo da opção pelo Serviço Alternativo;
- Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento original e 01 cópia autenticada, que ficará retida;
- CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
Não. Este serviço é gratuito.
Prazo para retirar o documento: 60 dias úteis.
Responsável pela informação: JSM - Junta de Serviço Militar.
Este serviço foi visualizado por 378 pessoas.