Locais onde este serviço está disponível:
1. O brasileiro que se alistou no exterior, se voltar a residir no Brasil, deve apresentar-se na Junta de Serviço Militar de seu município ou na unidade mais próxima, no prazo de 30 dias, para atualizar sua situação. Na ocasião, o cidadão receberá um novo CAM – Certificado de Alistamento Militar;
2. O cidadão alistado no exterior que necessite de 2ª via de Certificado Militar (CAM, CDI, CI ou CRM) que tenha sido perdido, furtado ou danificado, deverá procurar a Embaixada ou Consulado-Geral do Brasil;
3. O cidadão estará sujeito ao pagamento de taxas e multas previstas na legislação do Serviço Militar, caso tenha deixado de cumprir com as devidas obrigações;
4. São deveres do cidadão do sexo masculino que reside no exterior:
a) se portador de um dos documentos comprobatórios de situação militar, apresentar-se à Repartição Consular brasileira até sessenta dias após sua chegada no exterior;
b) comunicar no prazo de 60 dias a mudança de endereço;
c) os reservistas devem apresentar-se, anualmente, no dia do reservista, durante 05 anos consecutivos, após seu licenciamento;
d) informar-se, na Repartição Consular, das obrigações militares emanadas do Brasil;
e) alistar-se no primeiro semestre do ano em que completar 18 anos de idade, e apresentar-se anualmente na Repartição Consular ou Serviço Consular de Embaixada, munido do CAM - Certificado de Alistamento Militar, para efeito de adiamento de incorporação;
f) apresentar-se, no caso de mobilização;
g) informar dentro de 48 horas à Repartição Consular, sobre sua convocação para a prestação do Serviço Militar obrigatório.
Atenção: se o cidadão não tiver intenção de residir no Brasil, aos 30 anos de idade poderá requerer o Certificado de Dispensa na Embaixada do Brasil.
JSM – Junta de Serviço Militar
Endereço: Endereço: Rua Santa Inês, nº 112, Bairro Aviário (após o posto de gasolina da entrada do Tropical).
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Qualquer pessoa.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ter se alistado no exterior.
Interessado apresentar:
Não. Este serviço é gratuito.
Imediato.
Responsável pela informação: JSM - Junta de Serviço Militar.
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