Somente Pai, mãe, responsável legal OU pessoa autorizada pela direção da unidade prisional OU esposo(a) maior de 16 anos, com filho em comum ou legalmente casado(a).

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Se o menor for filho, enteado(a), neto(a), bisneto(a) ou irmão(ã) da pessoa privada de liberdade, deve estar acompanhado de pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela direção da unidade prisional;

2. Cônjuge ou companheiro(a) só poderão solicitar visitas à pessoa privada de liberdade se for casado(a) ou ter união estável comprovada e expedida em cartório com data anterior à reclusão ou se tiver filhos em comum registrados;

3. A carteira só poderá ser solicitada após o período de triagem, cujos prazos são os seguintes:
 a) 10 dias corridos para Complexo Penitenciário de Rio Branco;
 b) 10 dias corridos para Unidade de Regime Fechado nº 03 (Papudinha);
 c) 20 dias corridos para Unidade Penitenciária do Quinari;
 d) 30 dias corridos para Unidade de Regime Fechado nº 02 (Antonio Amaro Alves).

4. O responsável pelo menor, caso não tenha Carteira de Visitante, deve comprovar idoneidade e não pode estar respondendo inquérito policial ou processo criminal.

Se for Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela unidade prisional apresentar:

• Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB, etc, desde que conste fotografia), original.

Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida, com exceção da Carteira de Motorista que poder estar vencida.

 Se for esposo(a) maior de 16 anos, apresentar:

• Carteira de Identidade, original e 01 cópia simples que ficará retida;

Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida.

• CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Laudo Médico definitivo ou provisório, com CID, original e 01 cópia simples que ficará retida. O laudo provisório deve ser atualizado anualmente (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja pessoa com deficiência);
• Certidão de Casamento OU Escritura de União estável, original e 01 cópia simples que ficará retida (expedida em Cartório e desde que a data de emissão seja anterior à data da reclusão ou expedida pelo NAF) OU Certidão de Nascimento de filho em comum com a pessoa privada de liberdade, original e 01 cópia simples que ficará retida;
• Comprovante de Endereço em nome do requerente, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A declaração será obtida no ato do atendimento. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão.

Não. Este serviço é gratuito.

Prazo para retirar o documento: até 20 dias úteis.

• Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela unidade prisional, nos casos de menor de idade;
• Titular, nos casos de cônjuge ou companheiro.

Pai, mãe, responsável legal ou pessoa autorizada pela unidade prisional, apresentar:

• Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB, etc, desde que conste fotografia), original.
• Protocolo (caso tenha).

Titular, nos casos de cônjuge ou companheiro, apresentar:

• Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB, etc, desde que conste fotografia), original.
• Protocolo (caso tenha).

No local onde foi solicitado o documento