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Sobre a OCA
OCA Rio Branco
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OCA Cruzeiro do Sul
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OCA Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12 - Centro
OCA Brasileia
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Alistamento Militar > Brasileiro Nato > Fora do Prazo
Locais onde este serviço está disponível:
1. O Alistamento Militar é a inscrição ou cadastramento do cidadão do sexo masculino nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica). Cada jovem pode se alistar somente 01 vez. Após o alistamento ocorre a seleção, onde o jovem poderá ser incorporado ou não em uma organização militar para cumprimento da obrigação;
2. O Serviço Militar tem duração de 12 meses. Esse período pode ser ampliado ou reduzido;
3. No ato do Alistamento, o cidadão recebe o CAM – Certificado de Alistamento Militar onde será registrado o cumprimento das obrigações militares. Terminada a Seleção, o CAM será substituído por um documento militar definitivo (CI – Certificado de Isenção, OU CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação OU Certificado de Reservista);
4. O Alistamento fora do prazo é uma alternativa oferecida àqueles que NÃO se alistaram no prazo que a lei estabelece. Os cidadãos nessa situação terão que pagar multa para se regularizar com o Serviço Militar. Os que se alistarem fora do prazo serão encaminhados à Seleção do ano seguinte.
5. O jovem que se alistar fora do prazo (de 1º de julho a 31 de dezembro) estará sujeito às seguintes situações:
a) dos 18 aos 27 anos: pode se alistar após pagar a multa e será encaminhado para a Seleção do ano seguinte. Nessa faixa-etária poderá SER INCORPORADO OU NÃO em Organização Militar;
b) dos 28 aos 45 anos, ou até 31 de dezembro do ano que for completar os 45: ainda está obrigado a se alistar. Para se regularizar, deverá pagar a multa e fazer o Alistamento, porém será automaticamente DISPENSADO do Serviço Militar. Receberá o CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação. Os dispensados do Serviço Militar prestarão juramento à Bandeira em solenidade oficial de praxe, organizada pela Junta Militar;
c) a partir de 1º de janeiro do ano que completar 46 anos, o cidadão está DESOBRIGADO do Serviço Militar e poderá pedir o Atestado de Desobrigado.
Observação: o serviço de alistamento dentro do prazo é feito exclusivamente pela internet.
Atenção: o jovem que pretende ingressar ou já estiver matriculado em curso superior de interesse das Forças Armadas (Medicina, Odontologia, Farmácia, Veterinária e Enfermagem) pode pedir, após o Alistamento, Adiamento de Incorporação pelo período do curso tendo, porém, que comparecer à Junta Militar, nas datas previstas, para a devida regularização.
JSM – Junta de Serviço Militar
Endereço: Endereço: Rua Santa Inês, nº 112, Bairro Aviário (após o posto de gasolina da entrada do Tropical).
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Somente o Titular.
Não existem pré-requisitos para este serviço.
Titular apresentar:
- Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original;
- CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
- Certificado de Naturalização OU Termo de Opção de Nacionalidade, original. O cidadão deve se apresentar para se alistar dentro dos 30 dias a contar da data de emissão do Certificado de Naturalização, sob pena de pagar multa após o prazo;
- Comprovante de Pagamento da Taxa/Multa, original. A guia é emitida em 02 vias, ficando uma na instituição financeira recebedora e a outra na Junta de Serviço Militar;
- Comprovante de endereço, que pode ser contas de água, luz, telefone, fatura de TV por assinatura, cartão de crédito ou boletos bancários, original;
Sim.
Taxa: R$ 5,82.
Multa: R$ 5,82.
Observação 1: o pagamento pode ser realizado no Correspondente bancário Mais BB ou agência do Banco do Brasil, com dinheiro em espécie. Este serviço será gratuito para os alistandos com 46 anos OU os que completarem 46 anos naquele ano OU acima de 46 anos.
Observação 2: o valor da taxa é atualizado a cada 3 meses. Caso não observe este prazo, o cidadão terá de pagar nova taxa com o valor atualizado.
Prazo para retirar o documento: imediato, após o pagamento da multa.
Observação: o CAM é um comprovante provisório, que será substituído pelo Certificado de Reservista ou CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação ou CI – Certificado de Isenção.
Titular apresentar:
- Não há necessidade apresentação de documentos;
Titular.
1. O Alistamento Militar é a inscrição ou cadastramento do cidadão do sexo masculino nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica). Os brasileiros naturalizados, admitidos no Brasil até os cinco anos de idade, estão sujeitos às obrigações militares da mesma forma que o brasileiro nato.
2. No ato do Alistamento, o cidadão recebe o CAM – Certificado de Alistamento Militar, onde será registrado o cumprimento das obrigações com o Serviço Militar. Após definida a situação do jovem, o CAM será substituído pelo CI – Certificado de Isenção OU CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação OU Certificado de Reservista, conforme o caso.
3. O Alistamento fora do prazo é uma alternativa oferecida àqueles que NÃO se alistaram no prazo que a lei estabelece. Os cidadãos nessa situação terão que pagar multa para se regularizar com o Serviço Militar.
4. O jovem que se alistar fora do prazo estará sujeito às seguintes situações:
a) Dos 18 aos 27 anos: pode se alistar após pagar a multa;
b) Dos 28 aos 45 anos, ou até 31 de dezembro do ano que for completar os 45: ainda está obrigado a se alistar. Para se regularizar, deverá pagar a multa e fazer o Alistamento, porém será automaticamente DISPENSADO do Serviço Militar. Receberá o CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação.
c) A partir de 1º de janeiro do ano que completar 46 anos, o cidadão está DESOBRIGADO do Serviço Militar e poderá pedir o Atestado de Desobrigado.
OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de Agosto, 12 - Centro.
Município: Xapuri.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Somente o Titular.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O Titular deve residir no município de Xapuri.
Titular apresentar:
- Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original;
- CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
- Certificado de Naturalização OU Termo de Opção de Nacionalidade, original. O cidadão deve se apresentar para se alistar dentro dos 30 dias a contar da data de emissão do Certificado de Naturalização, sob pena de pagar multa após o prazo;
- Comprovante de Pagamento da Taxa/Multa, original. A guia é emitida em 02 vias, ficando uma na instituição financeira recebedora e a outra na Junta de Serviço Militar;
- Comprovante de endereço, que pode ser contas de água, luz, telefone, fatura de TV por assinatura, cartão de crédito ou boletos bancários, original;
Sim.
Taxa: R$ 5,82.
Multa: R$ 5,82.
Observação 1: o pagamento pode ser realizado no Correspondente bancário Mais BB ou agência do Banco do Brasil, com dinheiro em espécie. Este serviço será gratuito para os alistandos com 46 anos OU os que completarem 46 anos naquele ano OU acima de 46 anos.
Observação 2: o valor da taxa é atualizado a cada 3 meses. Caso não observe este prazo, o cidadão terá de pagar nova taxa com o valor atualizado.
Prazo para retirar o documento: até 02 dias úteis.
Titular apresentar:
- Não há necessidade apresentação de documentos;
Na OCA Xapuri.
Titular.
Responsável pela informação: JSM - Junta de Serviço Militar.
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