Alistamento Militar > Brasileiro Naturalizado > Fora do Prazo


Locais onde este serviço está disponível:

1. O Alistamento Militar é a inscrição ou cadastramento do cidadão do sexo masculino nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica). Os brasileiros naturalizados, admitidos no Brasil até os cinco anos de idade, estão sujeitos às obrigações militares da mesma forma que o brasileiro nato.

2. O Serviço Militar tem duração de 12 meses, podendo ser ampliado ou reduzido. Os jovens que incorporarem para prestar o Serviço Militar, terminado esse período, receberão o Certificado de Reservista.

3. No ato do Alistamento, o cidadão recebe o CAM – Certificado de Alistamento Militar, onde será registrado o cumprimento das obrigações com o Serviço Militar. Após definida a situação do jovem, o CAM será substituido pelo CI – Certificado de Isenção OU CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação OU Certificado de Reservista, conforme o caso.

4. O Alistamento fora do prazo é uma alternativa oferecida àqueles que NÃO se alistaram no prazo que a lei estabelece. Os cidadãos nessa situação terão que pagar multa para se regularizar com o Serviço Militar. Os que se alistarem fora do prazo, se considerados aptos, serão encaminhados à Seleção do ano seguinte.

5. O jovem que se alistar fora do prazo estará sujeito às seguintes situações:
a) Dos 18 aos 27 anos: pode se alistar após pagar a multa devida e será encaminhado para a Seleção do ano seguinte. Nessa faixa-etária poderá SER INCORPORADO OU NÃO em Organização Militar;
b) Dos 28 aos 45 anos, ou até 31 de dezembro do ano que for completar os 45: ainda está obrigado a se alistar. Para se regularizar, deverá pagar a multa e fazer o Alistamento, porém será automaticamente DISPENSADO do Serviço Militar. Receberá o CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação.
c) A partir de 1º de janeiro do ano que completar 46 anos, o cidadão está DESOBRIGADO do Serviço Militar e poderá pedir o Atestado de Desobrigado.

6. Os brasileiros naturalizados passarão normalmente por todas as etapas do Serviço Militar (Alistamento, Seleção, Incorporação, Isenção/Dispensa).

Observação: o serviço de alistamento dentro do prazo é feito exclusivamente pela internet.

Atenção: o jovem que pretende ingressar ou já estiver matriculado em curso superior de interesse das Forças Armadas (Medicina, Odontologia, Farmácia, Veterinária e Enfermagem) pode pedir, após o Alistamento, Adiamento de Incorporação pelo período do curso tendo, porém, que comparecer à Junta Militar, nas datas previstas, para a devida regularização.

JSM – Junta de Serviço Militar
Endereço: Endereço: Rua Santa Inês, nº 112, Bairro Aviário (após o posto de gasolina da entrada do Tropical).
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Somente o Titular.

Não existem pré-requisitos para este serviço.

Titular apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Certificado de Naturalização OU Termo de Opção de Nacionalidade, original. O cidadão deve se apresentar para se alistar dentro dos 30 dias a contar da data de emissão do Certificado de Naturalização, sob pena de pagar multa após o prazo;
  • Comprovante de Pagamento da Taxa/Multa, original. A guia é emitida em 02 vias, ficando uma na instituição financeira recebedora e a outra na Junta de Serviço Militar;
  • Comprovante de endereço, que pode ser contas de água, luz, telefone, fatura de TV por assinatura, cartão de crédito ou boletos bancários, original;

Sim. 

Taxa: R$ 5,37.
 Multa: R$ 5,37.
 

Observação 1: o pagamento pode ser realizado no Correspondente bancário Mais BB ou agência do Banco do Brasil, com dinheiro em espécie. Este serviço será gratuito para os alistandos com 46 anos OU os que completarem 46 anos naquele ano OU acima de 46 anos.
 Observação 2: o valor da taxa é atualizado a cada 3 meses. Caso não observe este prazo, o cidadão terá de pagar nova taxa com o valor atualizado.

Prazo para retirar o documento: até 02 dias úteis.

Titular apresentar:

  • Não há necessidade apresentação de documentos.

Titular.

1. O Alistamento Militar é a inscrição ou cadastramento do cidadão do sexo masculino nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica). Os brasileiros naturalizados, admitidos no Brasil até os cinco anos de idade, estão sujeitos às obrigações militares da mesma forma que o brasileiro nato.

2. No ato do Alistamento, o cidadão recebe o CAM – Certificado de Alistamento Militar, onde será registrado o cumprimento das obrigações com o Serviço Militar. Após definida a situação do jovem, o CAM será substituido pelo CI – Certificado de Isenção OU CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação OU Certificado de Reservista, conforme o caso.

3. O Alistamento fora do prazo é uma alternativa oferecida àqueles que NÃO se alistaram no prazo que a lei estabelece. Os cidadãos nessa situação terão que pagar multa para se regularizar com o Serviço Militar.

4. O jovem que se alistar fora do prazo estará sujeito às seguintes situações:
a) Dos 18 aos 27 anos: pode se alistar após pagar a multa;
b) Dos 28 aos 45 anos, ou até 31 de dezembro do ano que for completar os 45: ainda está obrigado a se alistar. Para se regularizar, deverá pagar a multa e fazer o Alistamento, porém será automaticamente DISPENSADO do Serviço Militar. Receberá o CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação.
c) A partir de 1º de janeiro do ano que completar 46 anos, o cidadão está DESOBRIGADO do Serviço Militar e poderá pedir o Atestado de Desobrigado.

OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de Agosto, 12 - Centro.
Município: Xapuri.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Somente o Titular.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O Titular deve residir no município de Xapuri.

Titular apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Certificado de Naturalização OU Termo de Opção de Nacionalidade, original. O cidadão deve se apresentar para se alistar dentro dos 30 dias a contar da data de emissão do Certificado de Naturalização, sob pena de pagar multa após o prazo;
  • Comprovante de Pagamento da Taxa/Multa, original. A guia é emitida em 02 vias, ficando uma na instituição financeira recebedora e a outra na Junta de Serviço Militar;
  • Comprovante de endereço, que pode ser contas de água, luz, telefone, fatura de TV por assinatura, cartão de crédito ou boletos bancários, original;

Sim. 

Taxa: R$ 5,37.
 Multa: R$ 5,37.
 

Observação 1: o pagamento pode ser realizado no Correspondente bancário Mais BB ou agência do Banco do Brasil, com dinheiro em espécie. Este serviço será gratuito para os alistandos com 46 anos OU os que completarem 46 anos naquele ano OU acima de 46 anos.
 Observação 2: o valor da taxa é atualizado a cada 3 meses. Caso não observe este prazo, o cidadão terá de pagar nova taxa com o valor atualizado.

Prazo para retirar o documento: até 02 dias úteis.

Titular apresentar:

  • Não há necessidade apresentação de documentos.

Na OCA Xapuri.

Titular.


Responsável pela informação: JSM - Junta de Serviço Militar.

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OCA Rio Branco

Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Cruzeiro do Sul

Rua Rui Barbosa, 267 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Xapuri

Rua 6 de Agosto, 12 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Brasileia

Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min



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