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Sobre a OCA
OCA Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro
Telefones: 3215-2400 / 3215-2427/ 3215-2475 / 3215-2445
OCA Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267 - Centro
CEP: 69980-000
Telefones: 3322-7341
OCA Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12 - Centro
OCA Brasileia
Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva
Passe Livre para pessoa com deficiência > 1ª via
Locais onde este serviço está disponível:
1. O Passe Livre é destinado a pessoas com deficiência física e/ou mental no Sistema de Transporte Coletivo Municipal, conforme Lei nº 278/2001 e Portaria nº 10/2021.
2. O laudo médico determinará se o beneficiário terá direito a acompanhante ou não e também determinará a validade da Carteira, da seguinte forma:
a) deficiência temporária: validade determinada de acordo com laudo médico, não podendo ultrapassar 1 ano;
b) deficiência definitiva: 4 anos.
3. Passado esse prazo, poderá ser solicitada a renovação do benefício. Para isso, o solicitante deverá iniciar o processo como se estivesse solicitando pela primeira vez, cumprindo todos os pré-requisitos, apresentando toda a documentação necessária, juntamente com a Carteira;
4. O acompanhante da pessoa com deficiência, se comprovada a necessidade por Laudo Médico, também terá direito a utilizar a Carteira, mas somente na função de acompanhante;
5. A pessoa com deficiência não precisa estar presente no ato da solicitação do serviço.
OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267 - Centro.
Município: Cruzeiro do Sul.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Somente a pessoa com deficiência OU pai OU mãe OU tio (a) OU irmão(ã) OU avós OU responsável legal.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. Para ter direito à carteira, a pessoa com deficiência deve ter renda inferior ou igual a dois salários mínimos;
2. A pessoa com deficiência menor de 18 anos de idade deve estar acompanhada de pai ou mãe ou responsável legal;
3. Caso a pessoa com deficiência esteja com laudo constando acompanhante, este deverá estar presente no ato do atendimento.
Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:
- Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada pela pessoa com deficiência até 17 anos de idade;
- Laudo Médico, original e 01 cópia simples que ficará retida. Deve ter sido expedido por médico especialista da rede pública estadual, municipal ou particular de saúde e ter, no máximo, 1 ano de expedição;
- CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
- Contracheque OU Extrato detalhado de benefício social, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Renda, original que ficará retida. O contracheque ou Extrato de benefício social deve ser referente ao último recebimento;
- 02 fotos 3×4, originais que ficarão retidas. Deve ser atual, de no máximo 1 ano;
- Comprovante de endereço, que pode ser conta de água luz ou telefone, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração Substituta de Endereço, preenchida e assinada no ato do atendimento, original que ficará retida. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão.
Observação: o comprovante de endereço não precisa estar no nome da pessoa com deficiência.
Se for Pai OU Mãe OU Tio(a) OU Irmão(a) OU Avós OU Responsável Legal, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
- Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável da pessoa com deficiência);
- Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja procurador).
Observação: pai, mãe, tio(a), irmão(a), avós ou responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.
Não. Este serviço é gratuito.
Prazo para retirar o documento: 02 dias úteis.
Responsável pela informação: SEMTRANS – Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
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