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Sobre a OCA
OCA Rio Branco
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Parqueamento > Retiradas de veículos apreendidos/retidos/removidos > Pessoa Jurídica
Locais onde este serviço está disponível:
1. Este serviço pode ser solicitado quando o cidadão tem o veículo apreendido por alguma irregularidade ou infração cometida.
2. O veículo passará por vistoria do DETRAN;
3. Conforme a Lei de Código de Trânsito Brasileiro, art. 262, § 4º, o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário. Após trinta dias que o veículo esteja no pátio do Detran, este poderá ir a leilão, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria.
DETRAN – Parqueamento
Endereço: Avenida Antônio da Rocha Viana, 2005 – Vila Ivonete.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira das 7h às 14h.
Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: O cidadão precisa ter regularizado todas as pendências de débitos existente do veículo, inclusive ter pago o guincho, vistoria e estadia do pátio. A estadia será cobrada após 1 dia útil do uso do pátio.
Se for Proprietário, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação OU PPD – Permissão para Dirigir, original e 01 cópia simples, que ficará retida;
- BO – Boletim de Ocorrência original e 01 cópia simples, que ficará retida. Apresentação obrigatória em caso de roubo/furto do veículo.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação OU PPD – Permissão para Dirigir, original e 01 cópia simples, que ficará retida.
- Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em cartório e específica para veículo. Caso a procuração seja de outro Estado, esta deve ser averbada no Estado do Acre.
O solicitante deve apresentar também o seguintes documentos:
Do veículo:
- Taxa do guincho, juntamente com o comprovante de pagamento, original e 01 cópia simples que retida. Caso o veículo tenha sido guinchado.
- Taxa de estadia do veículo no pátio do Detran, juntamente com o comprovante de pagamento, original. Apresentação obrigatória somente no caso em que o veículo passar mais de 1 dia úteis no pátio.
Da Pessoa Jurídica:
- Contrato Social OU Estatuto e Ata OU Requerimento de Empresário, original e 01 cópia simples que ficará retida.
Sim.
Taxa de vistoria: R$ 80,66;
Taxa de guincho: R$ 168,39 até 20 km. A partir de 20 km será cobrado R$ 4,11 por cada km rodado a mais;
Taxa de diária de pátio para motocicleta: R$ 8,43;
Taxa de diária de pátio para carro: R$ 14,04;
Taxa de diária de pátio para caminhão/ônibus/trator: R$ 28,05.
Observação: a apresentação do Boletim de Ocorrência, que é obrigatório somente nos casos de roubo/furto do veículo, isenta o pagamento de taxas.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: imediato.
Responsável pela informação: DETRAN/AC - Departamento Estadual de Trânsito.
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