Locais onde este serviço está disponível:
1. Esse serviço deve ser solicitado quando a pessoa jurídica concluiu a construção de seu imóvel sem a devida autorização da prefeitura;
2. A Prefeitura fará uma vistoria no local onde o imóvel foi construído, a fim de verificar se está de acordo com as normas especificadas no Código de Obras e Plano Diretor;
3. Caso a construção tenha sido feita em área de risco, a Prefeitura não a regularizará;
4. Poderão ser exigidos pela Prefeitura outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.
5. No final do processo, a pessoa jurídica receberá o Alvará de Licença para Construção, juntamente com o Termo de Habite-se. Nesse caso, não há necessidade de a pessoa jurídica entrar com processo para solicitar separadamente o Termo de Habite-se.
Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na Seinfra – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 Centro (antigo Mira Shopping).
CAC – Estação
Endereço: CAC – Estação Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04 Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira das 8h às 17h.
Somente o Proprietário OU Responsável Técnico OU Sócio OU Procurador.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve ter cadastro na Prefeitura;
2. A construção do imóvel:
a) deve estar concluída;
b) não deve ter sido feita em área de risco;
Se for Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico, apresentar:
Se for Procurador, apresentar:
O solicitante deve apresentar os seguintes documentos:
Da Pessoa Jurídica:
Observação: caso o pagamento tenha sido realizado por meio digital (aplicativo bancário), o solicitante poderá enviar o comprovante de pagamento por e-mail, sendo dispensada a apresentação do comprovante físico. E-mail: pagamento.pmrb.oca@riobranco.ac.gov.br
Do Imóvel:
Observação: no caso de construções de imóveis não residenciais unifamiliar, a ART ou o RRT E os projetos devem apresentar informações de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Sim. Taxa de requerimento: R$ 169,32.
Observação: se for MEI – Microempreendedor Individual: o serviço é gratuito.
Prazo para retirar o documento: de 30 a 45 dias úteis.
Apresentando o comprovante de pagamento do Alvará de Licença para Construção E do ISS da mão-de-obra da construção (Termo de Habite-se).
Na Seinfra – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 Centro (antigo Mira Shopping).
Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador.
1. Esse serviço deve ser solicitado quando a pessoa jurídica concluiu a construção de seu imóvel sem a devida autorização da prefeitura;
2. A Prefeitura fará uma vistoria no local onde o imóvel foi construído, a fim de verificar se está de acordo com as normas especificadas no Código de Obras e Plano Diretor;
3. Caso a construção tenha sido feita em área de risco, a Prefeitura não a regularizará;
4. Poderão ser exigidos pela Prefeitura outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.
5. No final do processo, a pessoa jurídica receberá o Alvará de Licença para Construção, juntamente com o Termo de Habite-se. Nesse caso, não há necessidade de a pessoa jurídica entrar com processo para solicitar separadamente o Termo de Habite-se.
Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na Seinfra – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 Centro (antigo Mira Shopping).
CAC – Rodoviária
Endereço: Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira das 07h às 18h.
Somente o Proprietário OU Responsável Técnico OU Sócio OU Procurador.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve ter cadastro na Prefeitura;
2. A construção do imóvel:
a) deve estar concluída;
b) não deve ter sido feita em área de risco;
Se for Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico, apresentar:
Se for Procurador, apresentar:
O solicitante deve apresentar os seguintes documentos:
Da Pessoa Jurídica:
Observação: caso o pagamento tenha sido realizado por meio digital (aplicativo bancário), o solicitante poderá enviar o comprovante de pagamento por e-mail, sendo dispensada a apresentação do comprovante físico. E-mail: pagamento.pmrb.oca@riobranco.ac.gov.br
Do Imóvel:
Observação: no caso de construções de imóveis não residenciais unifamiliar, a ART ou o RRT E os projetos devem apresentar informações de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Sim. Taxa de requerimento: R$ 169,32.
Observação: se for MEI – Microempreendedor Individual: o serviço é gratuito.
Prazo para retirar o documento: de 30 a 45 dias úteis.
Apresentando o comprovante de pagamento do Alvará de Licença para Construção E do ISS da mão-de-obra da construção (Termo de Habite-se).
Na Seinfra – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 Centro (antigo Mira Shopping).
Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador.
1. Esse serviço deve ser solicitado quando a pessoa jurídica concluiu a construção de seu imóvel sem a devida autorização da prefeitura;
2. A Prefeitura fará uma vistoria no local onde o imóvel foi construído, a fim de verificar se está de acordo com as normas especificadas no Código de Obras e Plano Diretor;
3. Caso a construção tenha sido feita em área de risco, a Prefeitura não a regularizará;
4. Poderão ser exigidos pela Prefeitura outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.
5. No final do processo, a pessoa jurídica receberá o Alvará de Licença para Construção, juntamente com o Termo de Habite-se. Nesse caso, não há necessidade de a pessoa jurídica entrar com processo para solicitar separadamente o Termo de Habite-se.
Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na Seinfra – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 Centro (antigo Mira Shopping).
OCA Rio Branco - Praça Vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Somente o Proprietário OU Responsável Técnico OU Sócio OU Procurador.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve ter cadastro na Prefeitura;
2. A construção do imóvel:
a) deve estar concluída;
b) não deve ter sido feita em área de risco;
Se for Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico, apresentar:
Se for Procurador, apresentar:
O solicitante deve apresentar os seguintes documentos:
Da Pessoa Jurídica:
Observação: caso o pagamento tenha sido realizado por meio digital (aplicativo bancário), o solicitante poderá enviar o comprovante de pagamento por e-mail, sendo dispensada a apresentação do comprovante físico. E-mail: pagamento.pmrb.oca@riobranco.ac.gov.br
Do Imóvel:
Observação: no caso de construções de imóveis não residenciais unifamiliar, a ART ou o RRT E os projetos devem apresentar informações de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Sim. Taxa de requerimento: R$ 169,32.
Observação: se for MEI – Microempreendedor Individual: o serviço é gratuito.
Prazo para retirar o documento: de 30 a 45 dias úteis.
Apresentando o comprovante de pagamento do Alvará de Licença para Construção E do ISS da mão-de-obra da construção (Termo de Habite-se).
Na Seinfra – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 Centro (antigo Mira Shopping).
Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador.
Responsável pela informação: PMRB - Prefeitura Municipal de Rio Branco.
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