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Sobre a OCA
OCA Rio Branco
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Recurso de Infração > Pessoa Jurídica
Locais onde este serviço está disponível:
1. Recurso de infração é o meio pelo qual o interessado pode contestar o auto de infração, sobre o qual perceba algum erro, tais como: enquadramento de artigo de lei, dados de identificação, data, valor de multa, etc;
2. Poderá ainda o interessado recorrer do auto de infração caso considere que a Semeia não possui provas suficientes para autuá-lo;
3. Da mesma forma, poderá recorrer se, mesmo não havendo erro no auto de infração, considerar injusta a penalidade aplicada;
4. Conforme lei nº 1.330/99, uma vez que tenha sido autuado, o interessado deverá entrar com recurso no prazo de até 10 dias corridos, contados da ciência da autuação, sob pena de ter seu processo indeferido por não obedecer ao prazo legal;
5. A decisão do recurso será enviada à residência do autuado, no prazo de até 30 dias corridos.
Semeia – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Endereço: Avenida Antônio da Rocha Viana, s/n, Vila Ivonete, Horto Florestal.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O recurso deverá ser interposto no prazo de até 10 dias corridos, contados da ciência da autuação.
Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original.
Se for Procurador, apresentar
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc.), original;
- Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.
Não. Este serviço é gratuito.
Prazo para obter retorno da decisão: até 30 dias corridos.
Responsável pela informação: Semeia – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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