Locais onde este serviço está disponível:
1. O Alistamento Militar é a inscrição ou cadastramento do cidadão do sexo masculino nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica). Os brasileiros naturalizados, admitidos no Brasil até os cinco anos de idade, estão sujeitos às obrigações militares da mesma forma que o brasileiro nato;
2. O Alistamento fora do prazo é uma alternativa oferecida àqueles que NÃO se alistaram no prazo que a lei estabelece. Os cidadãos nessa situação terão que pagar multa para se regularizar com o Serviço Militar. Os que se alistarem fora do prazo, se considerados aptos, serão encaminhados à Seleção do ano seguinte;
3. O alistamento para pessoa com deficiência ocorre mediante apresentação de laudo médico;
4. Os brasileiros naturalizados passarão normalmente por todas as etapas do Serviço Militar (Alistamento, Seleção, Incorporação, Isenção/Dispensa).
5. O jovem que se alistar fora do prazo estará sujeito às seguintes situações:
a) Dos 18 aos 27 anos: pode se alistar após pagar a multa devida e será encaminhado para a Seleção do ano seguinte. Nessa faixa-etária poderá SER INCORPORADO OU NÃO em Organização Militar;
b) Dos 28 aos 45 anos, ou até 31 de dezembro do ano que for completar os 45: ainda está obrigado a se alistar. Para se regularizar, deverá pagar a multa e fazer o Alistamento, porém será automaticamente DISPENSADO do Serviço Militar. Receberá o CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação.
c) A partir de 1º de janeiro do ano que completar 46 anos, o cidadão está DESOBRIGADO do Serviço Militar e poderá pedir o Atestado de Desobrigado.
JSM – Junta de Serviço Militar
Endereço: Endereço: Rua Santa Inês, nº 112, Bairro Aviário (após o posto de gasolina da entrada do Tropical).
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Somente o Titular.
Não existem pré-requisitos para este serviço.
Titular apresentar:
Observação: no ato do atendimento, o atendente preencherá o CAM – Certificado de Alistamento Militar, em 01 via, com os dados do alistando e assinado pelo mesmo. Se o cidadão não for alfabetizado, será coletada a digital. O CAM ficará com o alistando.
Sim. Dos 18 aos 27 anos – Multa: R$ 4,85;
Taxa bancária:
1. Caixa – R$ 2,60 ;
2. Correios – R$ 3,24;
3. Banco do Brasil – Isento.
Observação 1: a taxa bancária será somada ao valor da multa do serviço militar.
Observação 2: o valor da taxa é atualizado a cada 3 meses. Caso não observe este prazo, o cidadão terá de pagar nova taxa com o valor atualizado.
Prazo para retirar o documento: Imediato após o pagamento da multa.
Observação: o CAM é um comprovante provisório, que será substituído pelo Certificado de Reservista ou CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação ou CI – Certificado de Isenção.
Responsável pela informação: JSM – Junta de Serviço Militar.
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