Somente o Pai OU a Mãe OU o Responsável legal.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O estrangeiro deve residir no Brasil.

Pai OU a Mãe OU o Responsável legal, apresentar:

• Carteira de Identidade OU RNE – Registro Nacional de Estrangeiro OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Motorista OU Carteira Funcional (emitida por órgão público, precisa constar nome completo, número da carteira de identidade, nome da mãe e data de nascimento) OU Passaporte, original;
• Termo de Curatela, original.

Observação 1: se o serviço for solicitado pelo pai ou pela mãe, estes não precisam apresentar Termo de Curatela.

Observação 2: o documento de identificação apresentado não poderá conter rasura, replastificação, danos na plastificação ou ainda mau estado de conservação que comprometa e/ou impossibilite a verificação de seus dados necessários à perfeita identificação; que não esteja com validade vencida, nos casos de documentos que contenham data de vencimento, situações em que poderão ser recusados.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa civilmente incapaz:

• RNE – Registro Nacional de Estrangeiro OU Passaporte, original;
• Informar o endereço.

Observação: o documento de identificação apresentado não poderá conter rasura, replastificação, danos na plastificação ou ainda mau estado de conservação que comprometa e/ou impossibilite a verificação de seus dados necessários à perfeita identificação; que não esteja com validade vencida, nos casos de documentos que contenham data de vencimento, situações em que poderão ser recusados.

Sim. Taxa: R$ 7,00. 
Observação: o pagamento da taxa deverá ser realizado em dinheiro.

Prazo para finalizar o serviço: até 90 dias.

O cidadão deverá comparecer à Receita Federal no prazo de até 90 dias para finalização do serviço.