Locais onde este serviço está disponível:
1. O serviço de regularização deverá ser solicitado quando:
a) o contribuinte deixou de fazer a Declaração de isento até o ano de 2007;
b) não estiver quite com a justiça eleitoral;
c) houver divergências de dados entre a receita federal e a justiça eleitoral.
OCA Rio Branco - Praça Verde
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Somente o Titular OU o Procurador.
Não existem pré-requisitos para este serviço.
Se for o Titular, apresentar:
Observação: caso o documento apresentado seja a carteira de motorista, deverá apresentar também a certidão de nascimento ou casamento para comprovar a naturalidade.
Se for o Procurador, apresentar:
Observação: o documento de identificação apresentado não poderá conter rasura, replastificação, danos na plastificação ou ainda mau estado de conservação que comprometa e/ou impossibilite a verificação de seus dados necessários à perfeita identificação; que não esteja com validade vencida, nos casos de documentos que contenham data de vencimento, situações em que poderão ser recusados.
Observação 1: na procuração deverá constar menção específica sobre este serviço e sobre a Receita Federal do Brasil.
Observação 2: o procurador deverá apresentar também os documentos solicitados do titular.
Sim. Taxa: R$ 7,00.
Observação: o pagamento da taxa deverá ser realizado em dinheiro.
Prazo para finalizar o serviço: imediato.
Caso o serviço não seja finalizado nos Correios, o cidadão deverá se dirigir à Receita Federal no prazo de 90 dias para confirmar as informações e finalizar o serviço.
Responsável pela informação: Correios.
Este serviço foi visualizado por 376 pessoas.