Somente o titular.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Familiares, cônjuge e amigos devem constar do rol de visitantes da pessoa privada de liberdade;

2. Cônjuge ou companheiro(a) só poderão solicitar visitas à pessoa privada de liberdade) se for casado(a) ou ter união estável comprovada e expedida em cartório com data anterior à reclusão ou se tiver filhos em comum registrados ou tiver sido indicada no prazo de 30 dias corridos, contados da data de reclusão, desde que não tenha outra pessoa indicada como cônjuge ou companheiro;

3. A carteira só poderá ser solicitada após o período de triagem, cujos prazos são os seguintes:
 a) 10 dias corridos para Complexo Penitenciário de Rio Branco;
 b) 10 dias corridos para Unidade de Regime Fechado nº 03 (Papudinha);
 c) 20 dias corridos para Unidade Penitenciária do Quinari;
 d) 30 dias corridos para Unidade de Regime Fechado nº 02 (Antonio Amaro Alves).

4. O solicitante deve comprovar idoneidade e não pode estar respondendo inquérito policial ou processo criminal.

Titular apresentar:

• Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB, etc, desde que conste fotografia), original e 01 cópia simples que ficará retida;

Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida, com exceção da Carteira de Motorista que poder estar vencida.

• CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
• Laudo Médico definitivo ou provisório, com CID, original e 01 cópia simples que ficará retida. O laudo provisório deve ser atualizado anualmente (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja pessoa com deficiência);
• Documento que comprove grau de parentesco, original e 01 cópia simples que ficará retida;
• Certidão de Casamento OU Escritura de União estável (expedida em Cartório e desde que a data de emissão seja anterior à data da reclusão) OU Certidão de Nascimento de filho em comum com a pessoa privada de liberdade, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o serviço esteja sendo solicitado por cônjuge ou companheiro, e que não tenha sido indicada no prazo de 30 dias corridos, contados da data de reclusão, e que não tenha outra pessoa indicada como cônjuge ou companheiro);
• Certidão de Antecedente Criminal do Tribunal de Justiça do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão), original que ficará retida;
• Certidão de Ações Criminais da Justiça Federal do local onde reside/residiu nos últimos 5 anos (dentro do prazo de validade, que é de 30 dias a partir da emissão) original, que ficará retida;
• Comprovante de Endereço em nome do requerente, que pode ser: contas de água, luz ou telefone ou documentos bancários, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A declaração será obtida no momento da triagem. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 3 meses, contados da data de emissão.

Não. Este serviço é gratuito.

Prazo para retirar o documento: até 20 dias úteis.

Titular OU qualquer pessoa maior de 18 anos.

Se for Titular, apresentar:

• Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB, etc, desde que conste fotografia), original;
• Protocolo (caso tenha).

 Se for qualquer pessoa maior de 18 anos

• Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB, etc, desde que conste fotografia), original;
• Protocolo, original (não pode ser apresentado por meio de foto ou meio digital).

No local onde foi solicitado o documento.