1. A Certidão Negativa de Débito comprova que o cidadão não tem dívidas no município.

2. Pode ser utilizada para comprovação nos casos de:
a) separação judicial;
b) participação em concorrências e licitações;
c) para concurso público;
d) para financiamento de bens móveis e imóveis;
e) para recebimento de pagamentos efetuados pela Prefeitura, Estado e União.

3. A Certidão terá validade de 60 dias, contados da data da emissão.

1. A Certidão Negativa de Débito comprova que o cidadão não tem dívidas no município.

2. Pode ser utilizada para comprovação nos casos de:
a) separação judicial;
b) participação em concorrências e licitações;
c) para concurso público;
d) para financiamento de bens móveis e imóveis;
e) para recebimento de pagamentos efetuados pela Prefeitura, Estado e União.

3. A Certidão terá validade de 60 dias, contados da data da emissão.

1. A Certidão Negativa de Débito comprova que o cidadão não tem dívidas no município.

2. Pode ser utilizada para comprovação nos casos de:
a) separação judicial;
b) participação em concorrências e licitações;
c) para concurso público;
d) para financiamento de bens móveis e imóveis;
e) para recebimento de pagamentos efetuados pela Prefeitura, Estado e União.

3. A Certidão terá validade de 60 dias, contados da data da emissão.